Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6293, de 29 de maio de 1984
Nº 6293/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no va lor de Cr$ 44.928:000,00, para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado oa Segurança Pública, crédito suplementar no valor de D$ 44.928.000,00 (quarenta e quatro m£ Ihões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação; 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 44.92^.000,00 (00) TOTAL Cr$ 44.928.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorr£ rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços AdministrativosSSP FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 22.464.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3132.00 - Outros Serviços e Encargos &$ 22.464.000.00 (00) TOTAL Cr$ 44.928.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, *^6 CcnaÀx? de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep£ blica. DECRETO N.° De SÍ DE MflJO DE 1984 Secretário de Estado da Segupehça Pública