Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6292, de 29 de maio de 1984
Nº 6292/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, crédito suplementar no valore de Cr$.. 240.000.000,00 para reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM 3132.00 - Outros Serviços e Encargos DECRETO N.° 6 r« 2 ‘? > 2 DE .2*? DE M & S O DE 1984 TOTAL FR 0$ 240.000.000,00 (00) Ú$ 240.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercT cio de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de omaJoo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep^ blica. Secretário de Esti