Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6289, de 29 de maio de 1984
Nº 6289/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de G£ verno, crédito suplementar no valor de Cr$... . 35.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cr£ zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos DECRETO DEÍ<?DE MfílO DE 1984 TOTAL FR Ü$ 35.000.000,00 (00) 0$ 35.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercT cio de 1983.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, *?9 de onctío de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica. Secretário de Est.adg da -lâegarSs Aze "SBcfemrio//de Esta de Governo