Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6287, de 28 de maio de 1984
Nº 6287/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da F£ zenda, crédito suplementar no valor de Cr$... ■195.000.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n^ 2.447, de Dl de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de Cr$ 195.DDD.DDD,DD (cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Dr^ çamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO N.° Í J Í ’? DE5?0E M fíJO DE 1984 16DD - SECRETARIA DE ESTADD DA FAZENDA 16D5 - INSPETDRIA GERAL DE FINANÇAS D3D7D212.D45 - Encargos de Atividades Centralizadas 3191.00 - Sentenças Judiciárias TOTAL FR Cr$ 195.000.000,00 (00) Cr$ 195.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exe£ cicio de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de crncuO de 1984; 1639 da Independência e 969 da República. Antonio>lanoel de'Carvalho Dar Secretário de Estado da Fazerjda-^