Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6286, de 28 de maio de 1984
Nº 6286/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Se gurança Pública, crédito suplementar no v£ lor de Cr$ 107,000.000,00 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segjj rança Pública, crédito suplementar no valor de 0$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços AdministrativosSSP FR 3192.00 - Despesas de Exercidos Anteriores 0$ 7.000.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente U$ 15.000.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 70.000.000,00 (00) 06301792.121 - Perícias Médico-Legais, Criminalísticas, Datiloscópicas e de Materiais Afins 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 15.000.000,00 (00) Ct$ 107.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deoor rerão do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial, referente ao exe£ cício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãa DECRETO N.° DE^?DE DE 198A República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^2 de mcuo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Souza Secretário de Estado da Seflffrança Pública