Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6285, de 24 de maio de 1984
Nº 6285/1984
DECRETO ^ . ° C . a . ' i S ' DE^3 de DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da l£ dústria, Comércio e Turismo, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 15.000.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, 1 DECRETA: i 1
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da IndÚ£ trla. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Dr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL CT$ 15.000.000,00 I
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercT cio de 1983. í Cr$ 15.000 FR 000,00 (00) pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de su
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de ç —wolÍo de 1984; 1632 da Independência publicação. e 962 da Re Eliziári^’ Silveirá Sobral Secretário de Estado Í3a IndústM^i ^oi^iércio e Turismo