Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6283, de 24 de maio de 1984
Nº 6283/1984
DE ^3 DEflnf^C? DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de 0$ 45.000.000,00,' para re forço de dotação consignada no vigente Orça mento. í lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, I DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Dc$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios Públicos a Cargo do DEP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 45.000.000,00 (00) DECRETO TOTAL 45.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste correrão do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, ao exercício de 1983. Decreto d£ referente Ç ão. da República .
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public^
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de c— de 1984; 1639 da Independência e 969 Secretário de Estado da Fazt__ Secretário de Esl^do de Obras, Transportes e Energia