Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6282, de 24 de maio de 1984
Nº 6282/1984
DECRETO N.°C^Z DE53 DE de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e Recuperação de Prédios Públicos a Cargo do DEP FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos &$ 25.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 25.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exejc cício de 1983.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,53 de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. Secretário de Estado da Fazenda Secretário de Es te Transpçortes e Energia J^é Rollemberg Leite ;té(do de Obras, Transp