Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6278, de 23 de maio de 1984
Nº 6278/1984
' I L Abre, em favor da Secretaria de Estado de Ar^ ticulação com os Municípios, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. lhe são conferidas nos termos do.art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 dezem bro de 1983, DECRETA: ' '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de A£ ticulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Ct$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Ç[$ 200.000.000,00 (00) Cr$ 200.000.000,00 DECRETO DEAIde DE 1984 TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1983. ção.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica da República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e 969 M(l^oáemoi Cdtreija^ai de Est ado de Articulação com os 'Municípios