Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6277, de 23 de maio de 1984
Nº 6277/1984
DECRETO DE^DE /VAi-o DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de G£ verno, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de G£ verno, crédito suplementar no valor de &$ 21.000.000,00 (vinte e hum milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assi£ tência Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Ct$ 21.000.000,00 (00) Cr$ 21.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto d£ correrão do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1983. ção. da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£
Art. 42.
; - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, éiX de f— de 1984; 1632 da Independência e 962 rio de Estado da Fazenc dègOTãs-A'féVfdí árip de EstaÍJo de Governo