Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6271, de 22 de maio de 1984
Nº 6271/1984
—í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE,^i DE mA-S-O DE 1984
Homologa Resoluções n9s 11/84 e 12/84 do Conselho Estadual de Contro le do Meio Ambiente, que aprovam ma joração de vencimentos, salários e gratificações dos servidores e diri gentes da ADEMA. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 11 , itens V e VII, da Lei h9 2.181, de 12 de outubro de 1978, na conformidade dos artigos 89 e 11 da Lei n9 2.481, de 08 de maio de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo ' n9 2167, de 18 de maio de 1984, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resoluções ^ n9s 11/84 e 12/84, de 16 de maio de 1984, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que aprovam a majoração de ven cimentos, salários e gratificações dos servidores, do iSecre tário Executivo e do Assistente Técnico da ADEMA, cujas Re soluções com este Decreto são publicadas.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1984. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições, em contrá Aracaju, de (v^ovJoo de 1984; 1639 da Inde pendência e 969 da República. \0 ALV^S^ FILHO 30VERNAD0R DO ESTADO bsé Carlos Madiíado de Estado de Saneamento e Hídricos Recursos ildegar Sêèteterio o Santos de Governo • \ RESOLUÇÃO NC H/84 De 16 de maio de 1964 Aprova majoração de vencimentos, salá rios 8 adicionais de função de confiajt ça dos servidores da AOEMA a dá provi dencias correlatas* * no art. 11, item VII da Lei nB 2*181 de 12 de outubro de 1976, na confor midade do que dispõe a Lei n& 2*461, de 06 de maio de 1984, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data, RESOLVE: Art* 16 - Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a majoração de vencimentos, salários e adicionais de funções de confiança ' dos servidores da Administração Estadual do Meio Ambioite* § Ifi - Os atuais valores de vencimentos e salários dos cargos e empregos, e dos adicionais de função da confiança dos servidores da Autarquia a que se refere o "caput" deste artigo passam a ser os cons tantes dos Anexos I, II e III desta Resolução, observadas as vigências in dicadas nas respectivas tabelas e colunas dos mesmos Anexas*
§ 26º-..^ica excluido da majoração aprovada neste artigo os cargos de Secretário Executivo e Assistente Técnico da ADEMA* Art* 26 - Nenhum servidor da AOEMA perceberá vencimento ou saláib-base inferior a Cr$ 97*176,00 (noventa e sete mil, cento e se tenta e seis cruzeiros) mensais a partir de 16 de maio de 1984, e a Cr8 136*046,00 (cento e trinta e seis mil e quarenta a seis cruzeiros) men - sais a partir de 16 de novembro de 1984* odema - “A
Art. 3.
B - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Resolução serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4.
B - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão por conta dos recursos das dotações próprias consig nadas no orçamento da AOEHA, observado o exercxcio financeiro.
Art. 5.
B - Esta Resolução entrará em vigor t^m o Oecr^ to que a homologar, produzindo efeitos a partir de IB de maio de 1984.
Art. 6.
B - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, em Aracaju, 16 de maio de 1984. /^osá Carlos Machado ^ /residente do Conselho odema ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE R U A ES TA N CIA , B 7 - TEL. (0 7 8 ) 2 2 2 -7 4 2 4 - CA IX A PO STAL. 088 - ARACAJU • S E R G IP E RESOLUÇÃO NB 11/84 De 16 de maio de 1964 n ANEXO III ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA QUADRO DE PESSOAL TABELA OE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE 00 MEIO AMBIENTE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ‘ QUANTIDADE VALOR (CRI) A PARTIR DE 01.05.84 A PARTIR OE 01.11.84 Chefe de Coordenadoria Chefe de Divisão Chefe de Setor/Secretária FC-03 ■ FC-02 FC-01 . 04 10 OB 1 161.606,00 91.322.00 52.698.00 226.248.00 127.850.00 73.777,00 CONSELHO ESiftüUAL DE CONTROLE 00 MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO NB 11/84 m Oe 16 de maio ds 1984 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA ADEMA TABELA OE SALÃRIOS OOS^CARGOS E EMPREGOS - A PARTIR DE 0r.05.84 - (Em CrS 1,00) F A I X A S S A L A R I A I S CARGOS NÍVEIS G ' A B C • D ’ • E F H ' ■ . . j , 3
IGRUPO ADMINISTRATIVO Servente I 97.176 97.628 98.080 98.532 98.896 105.220 111.451 117.685 123.917 130.150 Atendente I . - ' Uioia II 9B.528 99.065’ 99.600 106.613 113.626 120.639 127.650 134.663 141.676 148.690 Telefonista III 104.272 112.730 121.229 129 .*652 138.114 146.575 155.034 163.496 171.957 180.418 Auxiliar de Escritório III .....' ■' ■; * * - • • ’ ■ * * * T * " * ? ■ * ■ * . * ’ ■ ■ • ( Motorista IV 107.016 117.151 127.288 137.428 147.567 ' 157.704 167.840 177.979 188.118 198.256 Escriturário V- 134.064 145.485 156.906 168.395 179.750 191.174 202.595 214.Q18 225.437 236.862
IIGRUPO TfCNICO PROFISSIONAL Técnico em Contabilidade VI 239.140 265.848 292.553 319.258 345.963 372.668 399.375 426.080 452.785 479.490 Desenhista VI Técnico am Laboratório VI ......
IIIGRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR Enoenheiro VII 523.163 573.082 623.002 672.922 719.395 . 765.868 812.334 858.806 905.272 951.738 Biólooo VII Geóorafo VII Químico VII • CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO NS n/04 De 16 de maio de 1964 ANEXO II QUADRO OE PESSOAL DA AOEMA TABELA OE SALÃRIOS DOS CARGOS E EMPREGOS - A PARTIR DE 01.11.86 (Em Cr$ 1,00) CARGOS n!ueis F A I X A S S A L A R I A I S . . A 8 C D E F G ; H I 3
IGRUPO ADMINISTRATIVO Servente I 136.046 136.679 137.312 137.944 138.580 147.308 156.031 164.759 173,483 182.210 Atendente I ViQia II 137.939 138.691 139.440 149.258 159.076 168.894 178.710 188.528 198.346 ‘ 208.166 T olefonista III 145.9B0 157.822 169.720 181.512 193.359 202.205 217.047 228.894 240.739 252,585 Auxiliar de Escritório III Motorista IV 149.822 164.011 178.203 192.399 206.593 220.785 234.976 249.170 263.365 277.558 Escriturário - U 187.689 203.679 219.668 235.753 251.650 267.643 283.633 ' 299.625- 315.611 331.606
IIGRUPO TfCNICO PROFISSIONAL TÓcnico em Contabilidade VI 334.796 372.187 409.574 o 446.961 € 484.348 521.735 559.125 596.512 633.899 671.286 Desenhista VI TÓcnico em Laboratório VI III > GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR VII 732.428 802.314 872.202 942.090 ■ ü 1.007.153 1.072.215 1.137.267 L.202.328 L.267.380 1.332.433 Enoenheiro Bióloqo VII Geóorafo VII Químico VII r RESOLUção NB 12/84 Oe 16 de maio de 1984 Aprova majoraçao de vencimentos dos cajr gos de Secretário Executivo e de Assis tente Tacnico da Administração Estadual do Meio Ambiente - AOEMA., de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no art. 11, item V, da Lei nfi 2.181, de 12 da outubro da 1978, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data, R E S 0 L U E: Art, is - Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a b» joração de vencimentos dos cargos ds Secretário Executivo s de Assistente Técnico da Administração Estadual do Maio Ambiente - AOEHA, que passam a ser fixados em CrS 72Q.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) s CrS480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) mensais, respectivamente, a partir de IB de maio de 1984. Parágrafo tJnico - A título de Representação, serão pagos ao Secretário Executivo e ao Assistente Técnico da ADEMA, a partir de IB de maio de 1984, os valores mensais de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) e Cr$ 120.000,00 (c^to e vinte mil cruzeiros) respectivamente,fi cando revogada qualquer outra concessão ou pagamento de igual natureza, era termos líquidos ou percentuais.
Art. 2.
B - Esta Resolução entrará era vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de IB de maio de 1984*