Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6264, de 17 de maio de 1984
Nº 6264/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito S£ plementar no valor de Ü$ 23'.000.000,00 para reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o.disposto no itemIV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, DECRETA: ’ •
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de ArW culação com os Municípios, crédito suplementar no valor de 0$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 20.000.000,00 (24) Cr$ 20.000.000,00 DECRETO N .°C íí/ DE^j^DE DE 1984 TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto correrão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente exercício de 1983. d£ ao L ção. República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 42.
- Revogam-se as di/posições em contrária Aracaju^^ de (yv~.cxl.-o çfe 1984; 1632 da ^dependência e da icipios