Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6263, de 17 de maio de 1984
Nº 6263/1984
DECRETO N°C.ãQ3 deJÚ DE DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$173.909.164,00, para reforço de dotação consignada no v^ ■ gente Orçamento. lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de neamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de &$173.909.164,00 (cento e setenta e três milhões, novecentos e nove mil, cento e sessenta e qua tro cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: RECURSOS HÍDRICOS 13764471.604 - Abastecimento d'Agua em Sedes Munic^ pais 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 173.909.164,00 (46) Ct$ 173.909.164,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto d£ correrão de Operação de Crédito, realizada pelo Governo do Estado, junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH. ção. República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public^
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^de o^ol_o de 1984; 1632 da Independência e 962 da Secretario de^Estado dalfazenda^ / I C Ú u  yüosé Carlos Macnaao Secretário de>Estado de Saneamento e Recursos Hídricos <J