Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6262, de 16 de maio de 1984
Nº 6262/1984
DE DECRETO N.°(Í.£6S 1É DE m n iO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03080311.154 - Assistência Financeira aos Municípips 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL • FR Cr$ 40.000.000,00 (25) Cr$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, deco£ rerão do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1984, 1639 da Independência e 969 da Re^ pública. 1 Secretário de Estado da Fazej