Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6256, de 16 de maio de 1984
Nº 6256/1984
DECRETO DEJ5 DE H P^IO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de A^ ticulação com os Municípios, credito suplemen tar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6s, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: ' . ■
Art. 12.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Artic£ lação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 1 000.000 000,00 (hum bilhão de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS municípios CIVIL 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 1.000.000,000,00 (25) Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste decreto deco£ rerão do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1983.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j5 de de 1984; I ?2 dalndé^dêncía. e 962 da República. GOVERNÍ /Ajponiõ Tífânoel de>^carv secretário de Eátado ííreiáTálcl íárió de Estado de Articulação com os mu/icípios