Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6254, de 15 de maio de 1984
Nº 6254/1984
DECRETO DE J5 DE H Pk X O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da mdústria, Coiércio e Turismo, crédito su plementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVEFNADQR DO ESTADO EE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,conbi nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dez^ bro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da secretaria de Estado da Indfe tria, Canércio e Türismo, crédito suplementar no valor de CrS 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) , destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, cbedeoendo a seguinte classificação: CIO E TURiaVD CIO E TURISMO 11623461.243 - Rondo de Desenvolvimento Industrial 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Eta FR presas Industriais ou Agrícolas Cr$ 30.000.000,00 (00) TOTAL Cr? 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial, referente ' ao exercício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições on contrário. Aracaju,"It) de 'VrtCU-o de 1984; 1639 da Independência e 969 da República. Elizi Secretário de Estai a, Conercio e Turismo