Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6246, de 7 de maio de 1984
Nº 6246/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito su plementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO EE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art, 78, item II, da Cbnstituição Estadual,cxjmbi nado com o disposto no item IV, do art. 69, da lei n9 2.447, de 01 dezertibro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor deCrSl.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) , destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, c±>edecendo a seguinte classificação: E RECURSOS HiDRIODS 13764471.604 - Abastecimento d'Agua em Sedes MiM cipais FR 4110.00 - Cbras e Instalações Cr$ 1.000.000.000,00 (02) TOTAL CrS 1.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deoor rerão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: E RECURSOS HiDRIOOS 13764471.605 - Adutora do Piauitinga FR 4110.00 - Cbras e Instalações Cr$ 200.000.000,00 (02) 13764471.606 - Adutora do Alto Sertão 4110.00 - Cbras e Instalações Cr$ 200.000.000,00 (02) 13764471.610 - Adutora do Agreste 4110.00 - Cbras e Instalações Cr$ 100.000.000,00 (02) 13764471.611 - mtegralização do EVando de Agua e Esgoto - FAE 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Eropresas Industriais ou Agríoo Ias CrS 500.000.000,00 (02) TOTAL Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pi±)licaçãa
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO DE 0-? DE MfíJO HE 1984 DECRETO N .» GsU DE DE CE 1984 República. Aracaju, 0^ de moúfO de 1984; 1639 da Independência e 969 da Secretário de Estado da Fa: Secretario José Carlos de Saneamento e Recursos Hídricos