Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6242, de 7 de maio de 1984
Nº 6242/1984
DECRETO BEOf lE mniO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor . de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.. 78, item II, da Constituição Estadual, oom binado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dszem bro de 1983, EEX3RETA:
Art. 19.
- Hca aberto, on favor da Secretaria de Estado do Plane jamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) , destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento, cbedecendo a seguinte classificação: 03100451.155 - Desenvolvimento do Projeto Aglomera do Urbano da Grande Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administra tivos - SEPLAN 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TCTAL FR Cr$ 10.000.003,00 (00) Cr$ 30.000.000,00 (00) Cr$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto, deoor rerão do Superávit Financeiro jurado em Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, de (fttoLo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Secretário de .Efetado da Fazenda