Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6239, de 3 de maio de 1984
Nº 6239/1984
DECRETO DE 03 de DE 1984
Ãbre, em favor da Secretaria de Estado da In diástria. Comércio e Turismo, crédito siçle mentar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, conibi nado oan o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro ^ 1983, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, cíjedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 - SECRETARIA EE ESTADO DA INDOSTRIA,OCMERCIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDOSTRIA,OCMÊRCIO E TURISMO 11070202.087 - Cbordenação e Supervisão Geral da PastaSIC , FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos neoessãrios à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exer cicio.de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua prblicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pióblica. Aracaju, 03 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re Eliziari^ Silveir? Secretafio.de Estado da Ihdúst Catiércio e Turismo I