Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6238, de 3 de maio de 1984
Nº 6238/1984
DECRETO DE 03 eE de 1984 íbre, em favor da Secretaria de Estado do . Planejamento, crédito suplanentar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dota çêb consignada no vigente Orçaitento. O GOWEFNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos tennos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, conibi nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei nQ 2.447, de 01 de dezetrbro de 1983, DECRETA;
Art. 19.
- ELca aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cru zeiros) , destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe deoendo a seguinte classificação: 03080311.154 - Assistência FinancedLra aos Minicípios 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cr$ 100.000.000,00 (00) Crí 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no. Balanço Patrimonial, referente ao exercício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, 03 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re Secretário de Estado da Fazenda