íbre, em favor da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social, crédito su plementar no valor de Cr? 6.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or çamento. O GOVEENADQR DO ESTADO EE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, oonbi nado ccm o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezertibro de 1983, DECRETA: V Art. 19 - Fica aberto, eni favor da Secretaria de Estado da Habita ~ ção e Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E PREVIDÊNCIA SOCIAL 03070212.500 - Coordenação dos Serviços Administrati vos - SEHAP FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 6.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: M E PREVIEÊNCIA SOCIAL 03070202.498 - Coordenação e Supervisão Geral da Pas ta - SEHAP FR 3111.02 - Despesas Variáveis • CrS 1.500.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.500.000,00 (00) 03090402.499 - Coordenação do Planejamento Seto rial - SEHAP 3111.02 - Despesas Variáveis CrS 1.500.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.500.000,00 (oo) TOTAL Cr$ 6.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vj.gor na data de sua p\±>licação. J Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO DE DE m niro DE 1984 DECRETO N.-é.Ss? DE 02-DE DE 1984 República: Aracaju, 03. de owt^U-s» <te 1984; 1639 da Independência e 969 da Secretário de Estado da Fi ■í^ares^ Queir^^ Secretário de Estádd da Habitação e Previdência Social
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
