Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6233, de 30 de abril de 1984
Nº 6233/1984
DECRETO N.°C533 De 3<9de DE 1984
Abre, em favor da Seciretaria de Estado de Cbras, Transportes e Energia, crédito suple mentar no valor dè Cr$ 750.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos termos, do art. 78, item II, da Constituição Estadual, oombinado ccm o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de ^ zenibro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- lica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Cbras, Transportes > e Energia; ’ crédito '.suplementar no valor de Cr$ 750.000.000,00 (seteoentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: E ENEiRGIA 03070251.321 - Construção, Aitpliação e/ou Recuperação de Prédios Pióblicos a"Cargo do DEP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 750.000.000,00(00) TCTAL Cr? 750.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos neoessãrios â execução deste Decreto deoor rerão do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrijtonial, referente ao exercício de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao. República.
Art. 49.
- Revogam-se Aracaju, de ílLllC disposições em contrário, de 1984; 1639 da Indepen^ncia e 969 da Secretário de Estado da Fi Jo^ Rollemberg Leite Secretário de Esta^ de Cbras, Transportes e Energia