Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6222, de 16 de abril de 1984
Nº 6222/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n°Lí'3-Z DE PC de DE 1984
Considera Ponto Facultativo no Ser viço Público Estadual, os dias 19/04 e 20/04 de 1984. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o dispos to no art. 247, ,da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 , DECRETA:
Art. 19.
- Será considerado Ponto Facultativo em todos os õrgãos e Entidades da Administração Estadual, o ex pediente dos dias 19 e 20 de abril de 1984", em face das sole nidades religiosas da Semana Santa.
Art. 29.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as ju, \v9 de o-U-iX.]/ Aracaju, pendência e 969 da República. disposições em contrária de 1984; 1639 da Inde JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO MFTDM/ASS.