Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6173, de 2 de março de 1984
Nº 6173/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°C.p3 DE Oâ. de AlâncrO t DE 1984
Homologa Resoluções n9S 03/84 e 04/84 do Conselho Deliberativo do DEP, alterando a Tabela de Cargos Permanentes e estabelecendo opção de remuneração do cargo de Diretor Geral da autarquia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 79, inciso I, alínea "b", do Decreto n9 5.821, de 29 de julho de 1983, na conformidade da Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n9 0552, de 21 de fevereiro de 1984, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA :
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resoluções n9s 03/84 e 04/84, de 15 de fevereiro de 1984, do Conselho Deli berativo do DEP, alterando a Tabela Numérica de Cargos Perma nentes e estabelecendo opção de remuneração do Cargo em comi£ são de Diretor Geral da autarquia, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.
Art. 29.
- Este Decreto entrarã em vigor a tirada data de sua publicação. par rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrã de 1984; 1639 da Inde Aracaju, de pendência e 969 da República. S FILHO DO ESTADO J^é Rollemberg Leite Secretário deL/Estado de Obras, Transportes e Energia , Ldegards A z e \h ã o Santos Secreítáric// de Estado de Governo ' * > ESTADO OE SERGIPE Secretaria de Obras. Transportes e Energia D EPARTAM EN TO DE E D IFIC A Ç Õ E S P Ú B L IC A S CUNSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 03/84 Aprova alteração da Tabela Nu méríca de Cargos Permanentes do Quadro de Pessoal do DEP. FICAÇÔES PÜBLICAS - DEP, no uso de suas atribuições legais, i de acordo com o disposto no Art. 79, item I, alínea "b", do Decreto n9 5.821, de 29 de julho.de 1983, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. RESOLVE: ; I
Art. 19.
- Fica alterada a Tabela Numérica dos Cargos Permanentes do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações Públicas - DEP, na conformidade do Anexo Onico desta Resolução.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor o Decreto executivo que a homologar. com Sala das Sessões do Conselho Deliber^ tivo do Departamento de Edificações Públicas - DEP, em Ara caju, 15 de fevereiro de 1984. Eng9 ^osé Rollemberg Leite PRESIDENTE Mcs . ESTADO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 03 /84 De 15 de fevereiro de 1984 ANEXO ONICO QUADRO DE PESSOAL TABELA NUMÉRICA DE CARGOS PERMANENTES POR GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL QUANTIDADE SITUAÇÃO ANTEklOR 1 ---- SITUAÇÃO NOVA 1. GRUPO ADMINISTRATIVO Servente ............................. Atendente .......... Recepcionista ....... Aux. de Escritorio ... Escrituririo ........ Aux. de Administração 2. GRUPO PROFISSIONAL Eletricista .... Pedreiro ...... Motorista ..... Mestre de Obras Marceneiro .... Pintor ....... ; 3. GRUPO TÊC. PROFISSIONAL Desenhista .......... Tic. em Contabilidade Tic. em Edificações .. Topõgrafo ........... 4. GRUPO TÉCNICO A r q u it e t o ...................................... Contador .............. Economista ........... Engenheiro ............ Ticnico em Administração Assessor Jurídico ...... 01 02 03 04 05 06 03 03 04 03 07 07 07 07 08/09 08/09 08/09 08/09 08/09 08/09 08 12 05 01 01 06 02 01 01 10 04 15 02 07 01 02 17 03 02 08 04 02 08 12 06 01 01 06 02 01 01 10 04 15 02 07 01 02 17 03 02 TOTAIS: \ 114 115 . 1 / /Mcs. ESTADO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia D EPARTAM EN TO DE E D IFIC A Ç Õ E S P Ú B L IC A S CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 04 /84 Estabelece opção de remunera ção pelo exerc£cio de Cargo em Comissão de Diretor Geral do DEP. FICAÇÕES PÜBLICAS - DEP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no art. 79, item I, alínea "b", do Decreto n9 5.821 de 29 de julho de 1983, e ten do em vista o que ficou deliberado em reunião deste data, RESOLVE;
Art. 19.
-0 Servidor da Administração Estadual Direta e Indireta ocupante de cargo em Comissão de Diretor Ge ral do Departamento de Edificações Públicas - DEP, poderá optar:
IPelo vencimento do cargo em comis são;
IIPela remuneração do seu cargo efe^ tivo ou permanente, ou do seu em prego, acrescida de 60% (sessen ta por cento) do vencimento do cargo em comissão de Diretor Ge ral do DEP. ESTADO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia D EPARTAM EN TO DE E D IFIC A Ç Õ E S P Ú B L IC A S CUNSELHO DELIBERATIVO F l s , 0 2
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto executivo que a homologar. Sala das Sessões do Conselho Delib£ rativo do Departamento de Edificações Públicas - DEF. em Ara caju, 15 de fevereiro de 1984. Eng9^José Rollemberg Leite PRESIDENTE Mc s