Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6157, de 14 de fevereiro de 1984
Nº 6157/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE^ 4 DE fs^í/^Kerno DE 1984 I Homologa Resolução nQ 02, de 26.01.84, do Conselho de Administra ção do IPES, que altera o art. 19 da Resolução n9 34/83. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. ' 78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 29 da Lei n9 1.997, de 12 de dezembro de 1975, na con formidade da Lei n9 1.091/61, com as alterações introduzidas pela Lei n9 2.225/79, e tendo em vista o que consta do proces so protocolizado sob n9 0255, de 30 de janeiro de 1984, na Se cretaria de Estado de Governo, DECRETA :
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 02, da tada de 26 de janeiro de 1984, baixada pelo Conselho de| Admi nistração do Instituto de Previdência do Estado de Serjgipe - IPES, alterando o art. 19 da Resolução n9 34/83, que com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 dê dezem bro de 1983. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, /y de ^ de 1984; 1639 dependência e 959 da República^ contrá da In Secretario ares QueirozC stado da Habitação e Previdência Social 0^ RESOLUÇÃO N9 02 DE 26 DE JANEIRO DE 1984 Altera a redação do Art.19, da Resolução n9 34, de 20 de outubro de 1983. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE (IPES), usando da competência que lhe confere o Art. 29, da Lei n9 1.997, de 12 de dezembro de 1975; RESOLVE;
Art. 19.
-0 artigo 19, da Resolução n9 34, de 20 de outu bro de 1983, passa a ter a seguinte redação; "Art. 19 - As pensões concedidas pelo IPES ficam majora das em 100% (cem por cento), exceto as reajustadas pela Lei n9 1.997, de 12 de dezembro de 1975, cujo aumento serâ calculado apli cando-se o índice de 21,775% (vinte e um vírgula setecentos e se tenta e cinco por cento).
Parágrafo único- ...".
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de de zembro de 1983.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrario. AYRTON VALENÇA DE VASCONCELL<ÍS Membro ■'oSvES ázENDE Membro t S '