Decreto Estadual de Sergipe nº 6129, de 12 de janeiro de 1984

/ i » DECRETO N.‘ DE í ? ( f . DE 1984 \ Declara de interesse público, para fins de inscrição e tombamento, a preservação do prédio do Centro de Turismo e Comercialização Artesa nal, localizado na Cidade de Araca ju. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n9 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Indica ção n9 025/83, de 23 de maio de 1983, do Conselho Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo/CEC n9 056, de 23 de maio de 1983, Considerando que o interesse artístico e arqui tetônico apresentado pelo prédio do Centro de Turismo e Comer cialização Artesanal, localizado na Cidade de Aracaju, o torna um dos mais significativos monumentos, ligado ã História da Educação Sergipana; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e cultural, quer pelas características ar quitetõnicas, quer pela tradição de cultura, é de interesse público a preservação do aludido prédio, o qual deve ficar sob a proteção e a vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimô nio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em refe rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio His tórico e Artístico, da Secretaria de Estado da Educação e Cul tura, e foi aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura, DECRETA: