Decreto Estadual de Sergipe nº 6126, de 12 de janeiro de 1984

,n I y . i - . DECRETO DE OÇ, DE de 1984 ^ \ Declara de interesse público, para fins de inscrição e-tombamento, a preservação da ex-Usina São Félix, localizada no Município de Santa Lu zia do Itanhy. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item . II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n? 2.069,'' de 23 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Indi cação n9 001, de 30 de setembro de 1981, do Conselho Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo/CEC n9 020, de 23 I de março de 1981, Considerando que o interesse artístico e arqui tetônico apresentado pela ex-Usina São Félix, localizada no Município de Santa Luzia do Itanhy, neste Estado, a torna um dos mais significativos monumentos ligados ao'ciclo do açúcar em Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do conjunto de prédios da aludida ex-Usina, o qual deve ficar sob a proteção e a vigilância do Poder Público Esta ; • dual; \ ^ Considerando que os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem'ser legalmente tombados,epassam a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; i Considerando, por fim, que o processo em refe ^ ’ rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio His tórico e Artístico,da Secretaria*de Estado da Educação e Cultu ra. DECRETA;