Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6125, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6125/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ qurança Pública, crédito suplementar no valor • de Cr$ 22.500.000,00, para reforço de dot£ ções consignadas no viqente Orçamento. fere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, alterado pela Lei n? 2.460, de. 20 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de CrS 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA POBLICA Superintendência da Polícia Civil Execução do Policiamento Civil na Reqião Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado Vencimentos e Vantagens Fixas................Cr$ Pol ícia Mi 1 i tar Policiamento e Segurança Militar Vencimentos e Vantagens Fixas................Cr$ DECRETO N .» C /á r DE 30 DEj>£^e-j»a.K^ DE 1983 2200 2204 06301742.120 3111.01 2207 06301772.123 3112.01 2.500.000,00 FR (00) TOTAL..................CrS 22.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 08421882.079 - Execução, Supervisão e Controle do Ensino R£ guiar 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................CrS 22.500.000,00 (00) TOTAL..................Cr$ 22.530.000,00
Art. 3.
? ^ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revog^am-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 dedaío^^su-o de 1983; 1629 da Independência e 959 da Repjú blica. ^ Secretá Secretário de E Cg;í<i^ e Estado iníio^e'ÚHvèTra Bravo^ SecreCario de Estado da Educacão e Cultura