Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6124, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6124/1983
T* Abre, em favor da Secretaria de Estado da ministraçio, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.200.000,00, para reforço de dotações ■ consignadas no vigente Orçamento. ' fere o artigo 78, item ÍT, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n° 2.396, de 02 de dezembro de 1982, alterado pela Lei n? 2.46o, de 20 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administr£ çio, crédito suplementar ho valor de CrS 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.035 “ Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamento de Pessoal FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................CrS 2.000.000,00 (00) 3253.00 - Salário-Famíl ia............................... CrS 100.000,00 (00) 03070212.036 - Encargos com o FGTS 03824952.037 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3251.00 - Inativos................... ^ CrS 26.000.000,00 (00) ' 3252.00 - Pensionistas.................................;\CrS 1 :500.000,00 (00) TOTAL ...Cr$ 30.200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execuçio deste Decreto decorrerio da anulação de dotação orçamentária, a saber: I80a - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA 08421882.079 - Execução, Supervisão e Controle do Ensino'R£ guiar FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............: Cr$ 30^ 200 . OOP ,00 (00) TOTAL...................CrS 30.200.000,00
Art. 39.
" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
r Revoqam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3£? deÁno^^su.^ de 1983; 1629 da Independência e 95-9 da Repjú blica. Q DECRETO DE30 DEJpe-&£-f>,êy>co de 198J Secretário de .Estado da E ^ e n d á > W«-e f Jose Sipino da Rocha Secreta o de Estado da A C Ollvei r i nistraçao íartinho de 0 Tive ira Bravo Secretário de Estado da Educacio e Cultura