Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6123, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6123/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da p£ zenda, crédito suplementar no valor de Cr$... • 500.000.000,00, para reforço de dotação co£ siqnada no viqente Orçamento. re o artigo ?8, item tf, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, alterado pela Lei n? 2.460, de'20 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crS dito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeirosT, destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 07381812.049 - Programação a Cargo dos Municípios FR 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cr$ 500.000.000,00 (23) TOTAL..................CrS 500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exerc_í cio.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 d e d e 1983; 16.2? da independência e 959 da RepCib1j_ ca. 0 DECRETO OE 30 D E J S « f f n i> « o BE 1983 «L