Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6122, de 30 de dezembro de 1986
Nº 6122/1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ju£ tiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplje mentar no valor de Cr$ 76.399.9^2,23, para reforço de dotações consionadas no viaente çamento. fere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, alterado pela Lei n? Z.kSO, de 20 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CrS 76.399.9^2,23 (seteji ta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros e vinte e três centavos), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 10. 583231.292 - Infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais FR 1*110.00 - Obras e Instalações...........................Cr$ 71.399.9^2,23 (A6) I58IA862.II6 - Coordenação de Meios para a PolTtica de Ação Social 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................Cr$ 5.000.000.00 (00) TOTAL..................Cr$ 76.399.9^»2,23
Art. 29.
- Os recursos necessários i execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito contraída pelo Governo do Estado, junto ao Banco Nacional de Habitação-BNH e de anulação de dotação orçamentária, obedecendo o sequinte de^ dobramento: FR a - Operação de Crédito........................... Cr$ 71.399.91*2,23 (1*6) b - Anulação: 180Q - SECRETARfA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA 081*21882.079 - Execução, Supervisão e Controle do Ensino R£ guiar TOTAL..................Cr$ 76.399.91*2,23
Art. 39.
“ Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.
*9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 0 de de 1983^^1629^^ Ijidegendência e 959 da Rep^ DECRETO DE 3o DEjpcíc^/»»»»tc7 DE 1983 blica. Ant^io Cariõs/Bopgies Fps*-r| Setjíg^niq de«.E^apQ An toirrOv.WanoeT^xte Secretári^-^ Estado da Fazei Secretário de Estãáo^efiTTustiça, Trabalho e.-ArÇac) Social y^rtinho de Oliveira Rj>dvo Secretário de Estado da Educação e Cultura