Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6118, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6118/1983
DE ^0 DED^2^MB|Í(?DE 1983
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Superintendência da Agricultura e Produção-SUDAP, para o exercício fi nanceiro de 1984 e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SEIíGIPE, no USO das atribui ções que lhe confere o artigo 78, Item II, da Constituição Estadual, caribina do ccm o disposto no artigo 107, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:' J
Art. 19.
- A Receita da Superintendência da Agricultura e Produção-SUDAP, para b exercício financeiro de 1984, é estimada em i Cr$ 6.071.800.000,00(seis bilhões, setenta e hum milhões e oitooentos mil cruze^ ros), e será arrecadada de acordo ccm a legislação vigente, obedecerBo a se guinte classificação: RECEITAS CORRENTES Outras Receitas Correntes 1.221.700.000,00 1221700.Ò0Q0Ò RECEITAS DE CAPITAL Alienaçao de Bens Móveis 50.000.000,00 Outras Receitas de Capital 4.800.100.000,00 4.850LLOCLOOQiOO TOTAL GERAL.......................... j 5 J37LBOaOOClOO'
Art. 29.
- A Despesa é fixada em igual valor em ' relação à Receita e será realizada de acordo ccm as especificações constantes das te belas anexas, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. ,
Art. 39.
- A distribuição dos créditos âs Unidades uOrça mentãrias far-se-â segundo os Projetos e Atividades, dentro da pro^amaçã)e^‘ tabelecida.
Art. 49.
- Durante a execução orçamentária, fica o Secre tãrio da Agricultura autorizado a: | ‘
Ir Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 4^ da Lei Federal n9 4,320, de 17 de março de 1964; '
IITcmar medidas necessárias â ccnpatibilização . ‘ rdos dispêndios ccm o efetivo ccnportamento da receite;
IIIAprovar e proceder reajustes nos Planos i de Aplica ção dos recursos réferentes ao elanento de despesa 4130.00-Investimentos em Regime,de Execução Especial, que integram o Orçamento do Õrgão paira o exerci cio financeiro de 1984. Art, 59 - Este Decreto entrara em vigor a partir de 1,'19 de janeiro de 1984; _ í
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO Aracaju, 2>^ de de 1983; 1629 da Independência e Secretário de Estado da Agricultura