Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6114, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6114/1983
Estima a Reoeita e fixa a Despesa do Instituto de Eocncraia e Pesquisas - INEP;, para o exerc£ cio de 1.984 e dã provdincias correlatas. O QCfVEFNADOR DO ESTADO EE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe oonfe re o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, oaibinado ccm o disposto no ^ tigo 107, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1.964, DECRETA:
Art. 19.
- A Receita do Instituto de Eccxicmia e Pesquisas-INEP, para o e xercício financeiro de 1984 é estimada em Çr$ 3.399.610.000,00 (três bilhões, tre zentos e noventa e nove milhões, seisoentos e dez mil cruzeiros), e serâ_^arrecacfe da de acordo ocm a legislação vigente, òbedeoendo a seguinte classificação: DECRETO DE 1983 RECEITAS ODRRENTES - Transferencias Correntes - Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL - Alienaçao^de Bnes - Amortização de Ernprêstimos - Transferencias de Capital - Outras Receitas de Capital TOTAL (ERAL__ 1.824.000.000 1.600.000 200.000 200.000 121.000.000 1.452.610.000 (Cr$ 1,00) 1.825.600.000 1.574.010.000 3.399.610.000
Art. 29.
- A Despesa ê fixada em igual valor em relação à Receita e serã reaUzada de acordo com as especificações constantes das tabelas anexas, que 'fi cam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 39.
- A distribuição dos créditos à Unidades Orçamentarias far^seã segundo os Projetos e Atividades, dentro da prograniação estabelecida.
Art. 49.
- Durante a execução orçamentária, fica o Sxçerintendente do INEP autorizado a:
IAbrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por oentoí da Despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1.964;
IITcmar as medidas necessárias à oatpatibilização dos dispêndios ocm o efetivo ocnportamento da receit;
IIIiprovar e prooeder reajustes nos Planos de iplicaçio dos recursos re ferentes ao elemento de despesa 4130.00-Investimentos em Regime de Execução Espe dal, que integran o Orçamento do Õrgão para o exercício financeiro de 1.984.
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1984.
Art. 69.
- Revogam-se ^disposições an contrário. Aracaju,^ dep(/4^^v?*^ de 1.983; 1629 da Independência e 959 da Repú blica. ü Secretário de Estado da Fazenda