Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6113, de 30 de dezembro de 1983
Nº 6113/1983
DECRETO EE ^0 DE!O1^0’ MÍÍ?IE 1983
Estima a Reoelta e Fixa a Despesa do Departamen to de Transportes Hidroviários.. de SergipeDTH/ SE, para o exercício financeiro de 1984 e dã providências correlatas. o artigo 78,item II,da Oonstitviição Estadual, ooitbinado com o disposto no artigo 107,da Lei Federal nÇ 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA;
Art. 19.
- A Receita do. Departamento de Transportes Hidroviários de Sergi pe-DIH/SE, para o exercício financeiro de 1984 é estimada em Cr$ 673.501.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e hum cruzeiros)., e serã arreca dada de aoordo ooni a legislação vigente, obedeoendo a segviinte classificação: RECEITAS CORRENTES (Cr$ 1,00) Receita Patrimonial 2.000.000 Receitas de Serviços 150.996.000 Transferências Correntes 183.350.000 Outras Receitas Correntes 500.000 336.846.000 RECEITAS DE CAPITAL Transferências deCapital 186.655.000 Outras Receitas de Capital 150.000.000 336.655.000 total GERAL ...................... 673.501.000
Art. 29.
- A Despesa é fixada em igual valor em relação à Receita e serã realizada de aoordo oom as especificações oonstantes das tabelas anexas, que fi cam fazendo parte integrante deste Decréto.
Art. 39.
- A distribuição dos créditos ãs Uhidades Orçamentárias far^se-ã segundo os Projetos e Atividades, dentro da programação estabelecida.
Art. 49.
- Durante a execução orçamentária, fica o Diretor Geral do DTH/SE autorizado a: da despesa fixada, respeitando o disposto no artigo 43,da Lei Federal n9 4320,de
IITonar as medidas necessárias à aonpatibilização dos dispêndios com o efetivo oonportamento da receita;
IIIi^rovar e proceder reajustes nos Planos de i^licação dos recursos re ferentes ao elemento de despesa 4130.00-Investimentos em Regime de Efficução Espe ciai, que iníegram ò Orçamento do Orgão para o exercício financeiro de 1984.
Art. 59.
- Este Decreto entrarã em vigor a partir de 19 de janeiro de 1984.
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em oontrãrio. Aracaju,^(7d e d e 1983; 1629 da Independência e 959 da Republica. stado Ant (to'Pl Secretário de Estado da Fazenda^ . Jo^ RDllerrberg Leite^ Secretãr^ de Estado de Obras, Trar^ "Aportes e Energia