Decreto Estadual de Sergipe nº 6108, de 29 de dezembro de 1983

G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.“ DE 2^ DE01^2'^MBÍU? DE 1983

Declara de utilidade pública,i para fins de desapropriação, área de ter ra nas vizinhanças da localidade Apertado das Pedras, no Município de Lagarto, neste Estado de ' Sergi pe, destinada á construção J de açude público e implantação de pro jetos de irrigação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições conferidas nos termos do Art. 78, item II, cia Cons tituição'Estadual, de acordo com o Decreto-Lei Federal ' n9 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis F,ederais n9s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978, na conformidade do § 22 do Art. 153 da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do processo iÍ9 5081, de 27 de dezembro de 1983, protocolado na Secretaria dé Estado de Governo, Considerando a necessidade de.ser construido, no Município de Lagarto neste Estado de Sergipe, um açude com fins múltiplos de abastecimento público e irrigação; Considerando a indispensabilidade de ter o Esta do a propriedade da necessária área de terra que permita a execução desse projeto; | I Considerando, finalmente, a utilidade ^ pública decorrente do elevado alcance econômico e social desse empreen dimento, do que resulta a possibilidade legal da desapropria ção da indispensável área de terra. DECRETA