Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6103, de 29 de dezembro de 1983
Nº 6103/1983
DECRETO DE^qi DEp^*2,^M ei2í?RE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Admi nistraçio, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 ,00, para reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento. fere o artigo 78, item 11, da Constituição Estadual, combinado com o item IV, do artigo 6°, da,'.Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, a Lei n? 2.460, de 20 de dezembro de I983, ue lhe coji sposto no erado pela DECRETA: AdmIn i s t r£ e c ru zej_ obedecendo
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da ção, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento a seguinte classificação: 03070212.036 - Encargos com o FGTS ! 3113.00 - Obrigações Patronais...............................Cr$ 20.000.000,00 TOTAL........................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 1 08421882.079 - Execução, Supervisão e Controle do Ensino Regular ' TOTAL........................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. | A racaju , de de 1983; 1629 da Independência e|959 da Rep£ b1ica. "fenoel de^arvalho Secretário de Estado da,^ai ^ José gizíno da Rocha Secretário de Estado da Administração _p^TÍartinho de Oliveira Bravo Secretário de Estado da Educação e Cultura