Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6101, de 28 de dezembro de 1983
Nº 6101/0983
DECRETO N .° DeJI£ de DE 1983
Abre, em favor do Ministério Público, créc^ to suplementar no valor de Cr$18.150.000,00 para reforço de dotação consignadas no vi gente Orçamento. que lhe confere o Artigo 78, item II, da Constituição Estadual, ccxnbinado ccm o disposto no itaa IV, do Artigo 69, da Lei n9 2.396, de 02 de dezorbro de 1982, al terado pela Lei n9 2.460, de 20 de dezembro de 1983, DECRETA:.
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, . crê dito suplementar no valor de Cr$ 18.150.000,00 (dezoito milhões, cento e cinquen ta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Minis tério Público 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.... Cr$ 16.500.000,00 ( O : 3113.00 - Obrigações Patronais...........Cr$ 1.500.000,00 (O; 3253.00 - Salário-Familia............... Cr$ 150.000,00 ( 0 . TOTAL..... Cr$ 18.150.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,de correrão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: Tributária 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita 3111.01 - Vencimentos e Vantagens fixas....Cr$ 18.150.000,00 (01> TOTAL .Cr? 18.150.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor ha data de sua publi. caçao. R^ública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,2^ deJüb |^^?«?de 1983; 1629 da Independência e 959 da Secretario^de Estado da Fazenda Secretario de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social