Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6089, de 27 de dezembro de 1983
Nº 6089/1983
X Abre, em favor da Secretaria de Estado da H£ bitaçio e Previdência Social, crédito espec_i_ a1 no valor de Cr$ 700,000,00, para os fins que especifica. confere o artigo 78, item II, da Constituiçio Estadua1, combinado com o dispos to no item VII, do artigo ^7, da Lei n? 2.^10, de de março de 1983, alteradõ^ pela Lei n? 2.Á51, de 06 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habita^ ção e Previdência Social', crédito especial no valor de Cr$ 700.000,00 (seteceji tos mil cruzeiros), destinados a implantação e funcionamento da Secretaria,ob£ decendo a seguinte classificação: 10570202.1^*2 - Implantação e Funcionamento da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......... Cr$ 700.000,00 (01) TOTAL.......................CrS 700,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rio da anulação de dotação orçamentária, a saber: 1375^282.102 - Coordenação de Meios para Assistência MêdicaSanitãria 3113.00 - Obrigações Patronais.......................... Cr$ 700.000,00 (01) TOTAL.......................Cr$ 700.000,00 DECRETO N .» DE 4 ? DEDeZEMBRO DE 1983 pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art. k ° - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de oi/taAAAJIrLode 1983; 1629 da independência e 959 da R£ Antonio Secretário (^Estado da Fa^nda / jSG se ATves do Nascimento Sex retárlo de Estado da Saúde