Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6078, de 22 de dezembro de 1983
Nº 6078/1983
4 GOVERNO OE SERGIPE D E C R E T O DE 43, DE DE 1983
Fixa valores da Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Cons tituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 29 da Lei n9 2.388, de 21 de setembro de 1982, e tendo em vista o ' que consta do Processo n9 4596, de 19 de dezembro de 1983, protoco lado na Secretaria de Estado de Governo, i DECRETA ;
Art. 19.
- Os valores da Gratificação por Servi ço na Companhia de Trânsito, de acordo com os critérios estabe lecidos no art. 29 da Lei n9 2.388, de 21 de setembro de:1982, são os fixados na Tabela constante do Anexo I deste Decreto, a partir de 19 de novembro de 1983. *
Art. 29.
- Ficam considerados como fixados| no período global de 19 de outubro de 1982 a 31 de outubro de 1983, os valores da Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito estabelecidos na Tabela constante do Anexo II deste Decreto, observados os períodos parciais e sucessivos de vigên cia indicados nas respectivas colunas da mesma Tabela.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor com a sua publicação, respeitada a eficácia dos respectivos efeitos a partir das datas indicadas em seus artigos 19 e 29. no.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrá ; 1629 da Inde pendência e 959 da Repúbl Aracaju, âSL de de 1983 ; ’ da República. 0 FILHO R DO ESTADO Pública zevedo Santos stado de Governo GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O N.» DE DEj)^l!^XAS,íbPDE 1983 T' ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO TABELA TO VALORES TO GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO OCMPANHIA TO TRÂNSITO (LEI N9 2.388, DE 21 DE SÈTEMBRO DE 1982) FUNÇÃO A PARTIR DE 19.11.83 (VALOR MENSAL-Cr$) COMANDANTE DA CIA. DE TRÂNSITO OFICIAL DA CIA. DE TRÂNSITO SARGENTO DA CIA. DE TRÂNSITO CABO E SOLDADO DA CIA. DE TRÂNSITO 108.000,00 54.000.00 33.000.00 ! 24.000.00 DECRETO N9 D E ^ J, DE DE 198 ► - ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NA COMPANHIA DE TRÂNSITO (LEI N9 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) FUNÇÃO PERlODO OUT/DEZ/82 (VAIDR MENSAL-Cr$) PERlODO JAN/FEV/83 (VALOR MENSAL-Cr$) PERlODO MAR/JUL/83 (VALOR MENSAL-Cr$) PERlODO JUL/OUT/83 (VALOR MEN^-Cr$) COI^NDANTE DA CIA. DE TRANSITO OFICIAL DA CIA. DE TRÂNSITO SARGENTO DA CIA. DE TRÂNSITO CABO E SOLDADO DA CIA. DE TRfiNSITO 40.000.00 25.000.00 11.000.00 8.000,00 48.000.00 25.000.00 11.000.00 8.000,00 48.000.00 38.000.00 22.000.00 16.000,00 72.000,'0Ò! 38.000.00 22.000.00 16.000,00 ► * » < 4 . 1