Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6072, de 20 de dezembro de 1983
Nº 6072/1983
I DECRETO N.‘ DE DEl>eòeH6R,C? DE 1983
Altera a Tabela Numérica de Cargos em Comissão do INEP e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n9 2.410, de 14 dê março de 1983, considerando o que dispõe o Decreto n9 5.272, de 15 de fevereiro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo n9 4509, de 28 de novembro de 1983, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica alterada a Tabela Numérica de Car gos em Comissão constante do Anexo IX do Regulamento Geral dos Servidores do Instituto de Economia e Pesquisa-INEP, aprovado pelo Decreto n9 5.272, de 15 de fevereiro de 1982.
Parágrafo único- 0 Anexo IX do Regulamento Ge ral dos Servidores do INEP, a que se refere o "caput" deste artigo, fica substituído pelo Anexo de igual número que acom panha este Decreto.
Art. 29.
- É fixado em Cr$ 400.000,00 (quatrocen tos mil cruzeiros) mensais o vencimento do Cargo em Comissão de Adjunto de Superintendente, Símbolo CC-1, do Instituto de Economia e Pesquisa-INEP.
Art. 39.
-0 Superintendente do Instituto de Eco nomia e Pesquisa-INEP, será substituido automatica e eventualmente pelo respectivo Adjunto de Superintendente.
Art. 49.
-0 art. 53 do Regulamento Geral dos Servidores do INEP, aprovado pelo Decreto n9 5.272, de 15 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 - ...
I. ..
IIPela remuneração dc cargo permanente, acrescida de 40% (quarenta por cen to) do valor do cargo em comissão;
IIIPela remuneração do cargo permanente, acrescida de 60% (sessenta por cen to) do valor do cargo em comissão de Superinten I DECRETO H.'‘ Í0.Õ '^l DE DE DBZ.BHBW DE 1983 dente ou Adjunto de Superintendente do quando a investidura se der em qualquer cargos." INEP, desses
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor a i par tir da data de sua publicação. I rio.
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, J*3 de de 1983; 1629 da Inde pendência e 959 da República. ‘ ESTADO Antonio Carlos Secretário de Estado Freire lanejamento Governo 1 “T GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O K ’^.0‘ ^oi DE m DE DE 1983 REGULAMENTO GERAL DOS SERVIDORES DO INEP (Aprovado pelo Decreto n9 5.272, de 15 de fevereiro de 1982) ANEXO IX TABELA NUMÉRICA DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 1 QUANTIDADE Superintendente CC-2 1 01 1 Adjunto de Superintendente CC-1 ( 1 31 (