Decreto Estadual de Sergipe nº 6064, de 16 de dezembro de 1983

Nº 6064/1983

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 19. Art. 29. Art. 39.

13 artigos

Art. 19.

- Ficam homologadas as Resoluções n9s rativo do Centro de Hemoterapia de Sergipe, que reajustam vencimentos, salários e adicionais de função do Presidente e dos servidores do HEMOSE, cujas Resoluções com este são pu blicadas.

DECRETO N .• h Vh k DE Ih DED£2&WÔfòO de 1983

Homologa Resoluções n9s 08 e 09/83, do Conselho Deliberativo do Centro de Hemoterapia de Sergipe-HEMOSE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, de acordo com o ar». 10 , item I, alínea "b" da Lei n9 2.387, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que consta dos Processos protocoli zados sob n9s 4.726 e 4.731, de 07 de dezembro de 1983, na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :

Art. 29.

- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de maio 1983.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em data de contra rio. Aracaju, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da República. GOVERNAgiOR DO ESTADO J iose Alves do Nascimento e/^etário de Estado da Saúde Se/retário de Estado da MTFS/ASS. t ESTADO DE SERGIPE SECRilIRII DE ESTIDO Dl SIÚDE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 08 /83 De 07 de julho de 1983 Aprova majoração de vencimentos, sa lârios e adicionais de função dos servidores do Centro de Hemoterapia de Sergipe-HEMOSE e dá outras provi dências. O CONSELHO DELIBERATIVO DO CENTRO DE HEMOTERAPIA DE SERGI PE-HEMOSE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto nos artigos 99, § 39 e 10, inciso I, alínea b da Lei n9 2387, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. R E S O L V E :

Art. 19.

- Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a ma joração de vencimentos, salários e adicionais de função dos servi dores do Centro de Hemoterapia de Sergipe-HEMOSE.

§ 19º- Os atuais valores de vencimentos, salários e adi cionais de função dos servidores do Centro de Hemoterapia de Ser gipe-HEMOSE, fixados pela Resolução n9 02, de 25 de janeiro de de 1983, são reajustados nos percentuais básicos de 40% (quarenta por cento) a partir de 19 de maio de 1983, e de 30% (trinta por cento) a partir de 19 de novembro de 1983.

§ 29º- Os valores dos vencimentos e salários dos caa^gos permanentes e dos cargos em comissão, bem como os valores dos adi cionais das funções de coi^iança a que se refere o "caput" deste % % ESTADO DE SERQIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAOOE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 08/83 De 07 de julho de 1983 artigo, passam a ser os fixados nos anexos I, II e III desta Reso lução, com as vigências indicadas nas tabelas constantes dos mes mos anexos.

Art. 29.

- Nehhum servidor do HEMOSE perceberá vencimentobase ou salário padrão inferior a:

ICr$ 30.600,00 (trinta mil. e seiscentos cruzeiros) mensais, a partir de 19 de maio de 1983;

IICr$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta cruzeiros) mensais, a partir de 19 de novembro de 1983.

Art. 39.

- Fica excluído da majoração aprovada nesta Resolu ção o cargo de Presidente do HEMOSE.

Art. 49.

- Nos cálculos decorrentes ‘ da aplicação desta Reso lução serão desprezadas as frações de cruzéiro.

Art. 59.

- As despesas resultantes da execução desta Resolu ção correrão por conta das dotações próprias consignadas no orça mento do HEMOSE, observado o exercício financeiro.

Art. 69.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1983.

Art. 79.

- Revogam-se as dispds‘ içõeS em contrário. Sala das sessões do Conselho"Deliberativo do HEMOSE, em Aracaju,07 de julho de 1983. % ESTADO DE SERGIPE SECRETRRIfl DE ESTADO DA SAÚDE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 08 /83 De 07 de julho de 1983 Anexo I Cfls. 01) QUADRO DE PESSOAL DO HEMOSE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÃRIOS DOS CARGOS PERMANENTES TABELA "A" - A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1983 X À - CCr$ 1,00) NiVEIS L E T R A ! 3 A B C D E F G ESTADO DE SEROIPE SECRETflRia DE ESTIDO DA SAÚDE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO deliberativo RESOLUÇÃO N9 08/83 De 07 de julho de 1983 Anexo I (fls. 02) % QUADRO DE PESSOAL DO HEMOSE TABELA DE VENCIMENTOS E SALÃRIOS DOS CARGOS PERMANENTES t NlVEIS . . L E T R . A S A B C D E F G ESTADO DE SER6IPE SECREiaRIA OE ESTflOO DA SAOOE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 OB /83 De 07 de julho de 1983 Anexo II t QUADRO DE PESSOAL DO HEMOSE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SiMBOLO VENCIMENTO - VALOR (Cr$) A partir de 19/05/83 A partir de 19/11/83

CC - 1 154.000,00 200.200,00 2 182.000,00 236.600,00 % ESTADO DE SERGIPE SECRCTnmn de estboo da saú d e CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 08/83 De 07 de julho de 1983 Anexo III t QUADRO DE PESSOAL DO HEMOSE TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA SiMBOLO VENCIMENTO - VALOR (Cr$) A partir de 19/05/83 A partir de 19/11/83 FC-1 28.000,00 36.400,00 FÇ-2 32.200,00 41.860,00 FÇ-3 37.800,00 49.140,00 ESTAOO DE SERGIPE SECHEIIRM DE ESTIDO Dl SlDOE CENTRO DE HEMOTERAPIA - H E M 0 S E CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 09/83 De 07 de julho de 1983 Aprova majoração do vencimento do cargo de Presidente do Centro de Hemoterapia de Sergipe-HEMOSE. O CONSELHO DELIBERATIVO DO CENTRO DE HEMOTERAPIA DE SERGIPE-HEMOSE, no uso de suas atribuições legais e regulamenta res, de acordo com o disposto nos artigos 99, § 39 e 10, inciso I, alínea b da Lei 2387, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. R E S O L V E ;

Art. 19.

- Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a majoração do vencimento do cargo de Presidente do Centro de Hemo terapia de Sergipe-HEMOSE, que passa a ser fixado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais, a partir de 19 de maio de 1983.

Parágrafo único- A título de Representação, será pa go ao Presidente do HEMOSE o valor mensal de Cr$ 40.000,00 (quaren ta mil cruzeiros), ficando revogada qualquer outra concessão ou pa gamento de igual natureza, em termos líquidos ou percentuais.

Art. 29.

- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1983. ESTADO OE SERGIPE SECRETflRIll DE ESTilOO Dfl SflOOE CENTRO DE HEMOTERAPIA - HEMOSE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 09/83 De 07 de julho de 1983

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do HEMOSE, em Aracaju', 0 7 de julho de 1983. Dr. José A^v^fe^Nascimento ■■^^residente.

Decreto Estadual de Sergipe nº 6064, de 16 de dezembro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo