Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6062, de 15 de dezembro de 1983
Nº 6062/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplje mentar no valor de CrS 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. confere o artigo 78, item II, da.Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 09512691.323 “ Desenvolvimento do Programa de Eletrificação de Zonas Rurais FR 4110.00 - Obras e Instalações....................... Cr$ 160.000.000,00 (21) TOTAL.................CrS 160.000.000 ,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dedÍjUlAu.^tiO de 1983; 1629 da Independência e 959 da R£ pública. 0 DECRETO DE DE DE 1983 AntonIo Tíanoél dê^CãrVí Secretário de Estado da Faz« doké Rollemberg Leit# Secretário de Es^do de Obras, Transportes e Energia