Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6061, de 14 de dezembro de 1983
Nº 6061/1983
DECRETO N.°t OU DE DE DE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pia nejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de |dotaçio consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, j i DECRETA: I
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 ,00 (cetn milhões ,' de cruzej_ ros), destinados a reforço de dotação consignada no viqente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 03080311.154 - Assistência Financeira aos Municípios ' FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos .'...Cr$ 100.000.000,00 (24) TOTAL................. Cr$ 100.00 0.000,00 I
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício, e dá anulação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobr£ mento: ; a - Excesso de Arrecadação................... Cr$ b - Anulação: CURSOS HTDRICOS 13764471.265 - Adutora do Piauitinga 4l40.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em; presas industriais ou Agrícolas. :.Cr$ TOTAL.................Cr$ 50.000:000,00 (24) 50. 1000.000,00 (24) 100.000.000,00 pública.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1983; 1629 da Independência e 959 da Re i^ntonrdn^ánoêr dei Carva Secretário de Estado da Faz^^____ Machado Secretário deyEstádo de Saneamento e Recursos Hídricos