Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6059, de 13 de dezembro de 1983
Nº 6059/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.280.000,00', para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguraji ça Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.280.000,00 (vinte e um mj_ Ihões, duzentos e oitenta mil cruzeiros], destinados a .reforço de dotação consiç[ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301742.120 - Execução do'Policiamento Civil na Reaião Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 21.280.000,00 total:.................... ..cr$ 2 1.280.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços'Administrativos-SSP 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............... Cr$ 06301742.120 - Execução do Policiamento CivTT hã Regr.ãa.” Métro pol i taha de'Aracaju e^rno'Intérior ;;dò-Estado 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............... Cr$ 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........... ......... Cr$ 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito 3120.00 - MateriaT de Consumo.....................; :Cr$ DECRETO DE ] . ‘ h DE de 1983 2.000.000,00 2.280.000,00 pública. 9.000.000,00 TOTAL................... ....Cr$ 21 .280.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d e d e 1983; 1629 da l^ependência e 959 da Re ÍOÁO ^L1 GOVERNADO! ILHO 30/ESTADO ■di Pedro Ferreiraj^os Anjos Secretlrip^de Estado^fl^Planej" exeçoicíb ... \n tohTô Secretário'-,de Estado da Fazenda' Lui7 Bispo Secretário de Estado da Segurança Pública