Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6054, de 12 de dezembro de 1983
Nº 6054/1983
I Abre, em favor da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos, crédito ■ ciai no valor de Cr$ 170.000.000[OO, para os fins que especifica. [ confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item VII, do artigo 47, da Lei n? 2.410, de 14. de março de'1983;' alterado pela Lei n? 2.451, de 06 de dezembro de 1983, DECRETA: 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favor'da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos; crédito especial no valor de Cr$ 170.000.000;00 .(cento e setenta milhões de cruzeiros), destinados a custean despesas com a ' recuperação de poços e abastecimento singelo de água ho agreste de Sergipe, obedecendo a se guinte classificação: ' 13762961.451 - Recuperação de'Poços e Abastecimento Singelo de Agua FR 4110.00 - Obras e instalações >:Cr$ 170.000.000.00 (00) TOTAL..................Cr$ 170.0 00.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na'execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju, \9, dè ( W a w JIao de 1983; 1629 da Independência e 959 da R£ pública. DECRETO N.° ^ DE DE d e 1983 I Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos