Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6053, de 9 de dezembro de 1983
Nº 6053/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pl£ nejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. confere o artígo 78, item If, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica abertoi em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.500.000,00 Ccento e trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais FR 4311.01 - Auxílios para investimentos................Cr$ 130.000.000,00 (25) 11623462.025 - Coordenação de Meios para Ooeracionalização 3211.02 - Outras Despesas Correntes................;.Cr$ 7.500.000,00 (00) TOTAL................. Cr$ 137.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 91^ de ^yi^de 1983; 1629 da Independência e 959 da R^ pública. Q DECRETO DE t?9 de P02etAB^ DE 1983 AntonTO M M içLPO è'r < je' t f f f v a Kntr uafuras»' Secretário de Estado da Fazenda