Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6051, de 9 de dezembro de 1983
Nº 6051/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da p£ zenda, crédito suplementar no valor de CrS... 270.000.000,00, parareforço de dotações con signadas no viqente Orçamento. ' ^ confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lef n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, ' DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado'da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), destinados á reforço de dotações consignadas no vigente ; Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO DE ^ DE DE 1983 I6OQ 1605 03080332.047 3261.00 03080342.048 3271.00 3272.00 07381812.049 3223.04 15844942.050 3280.00 3280.00 SECRETARIA-DE ESTADO DA FAZENDA Inspetoria Geral de Finanças Administração da Dívida Interna Juros de Dívida Contratada.................Cr$ Administração da Dívida Externa Juros de Dívida Contratada.................Cr$ Outros Encargos de Dívida Contratada.....Cr$ Programação a Cargo dos Municípios Transferências" Correntes a Municípios.....Cr$ Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Públ ico-PASEP..'................Cr$ Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP....... ;....:;Cr$ FR 100.0 0 0.000,00 (00) 50.000.000.00 (00) í 50.000.000.00 (08) 4.000.000,00 (00) 58.000.000.00 (01) TOTAL.................CrS 270.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento,' no presente exercicio. públi ca. Arti 3? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49-R.
evogam-se as disposições em contrário. ; Aracaju, de de 1983; 1629 da Independência e 959 da R£ Secretario de Estado da Fazenda..-"*'