Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6050, de 9 de fevereiro de 1983
Nº 6050/1983
. ( DECRETO N .» DE (79 DEbEzeHBBODE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 1*30.000.000,00, para reforço de dotaçio consignada no vigente Orç£ mento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6°, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de. Estado de Obras, Transportes e Energia, .crédito suplementar no valor de Cr$ 1*30.000.000,00 (quatr£ centos e trinta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16070212.126 - Coordenação de Meios para Operacionalização do DER/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos S o c i a i s . Cr $ 1*30.000.000 ,00 (2l)i TOTAL..................Cr$ 1*30.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. públi ca.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.
*9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 9 d e d e 1983; 162? da Independência e 959 da R£ 'lAnT^nTõ''Mènbe‘ 1'^reí\ Larva I Secretário de Estado da Fazenda" , José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Eneroia