Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6049, de 9 de dezembro de 1983
Nº 6049/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$... 6O.QQQ.000,QQ, para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. confere o artigo 78, item li, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6?, da Lei n? 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto; em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforgo de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a S£ guinte classificaçao: DECRETO N.° Ç ).O k ^ D E t 7 9 D E Í> £ ie « 6 « 0 D E 1 9 8 3 2001 13754281.261 4130.00 Gabinete do Secretário Desenvolvimento e Expansão dos Serviços de Saúde Investimentos em Regime de Execução Espe ciai........................................... Cr$ 60.000.000,00 TOTAL...................Cr$ 60.000.000,00 FR (01)
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 decU^í>uui»vo de 1983; 1629 da Independência e 959 da Re pública. RESTADO Antonio CarlõdlBornes Fre^^i Secreti.r(io\de Estapo do Fí Secretário de Estado da Fazenda ^ ^ Se/retário de Estado da Saúde