Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6047, de 9 de dezembro de 1983
Nº 6047/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da i£ dústria, ' ■ Comércio e Turismo, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente 0_r çamento. confere o artigo ?8, item tt, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 6®, da Lei n® 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da lndÚ£ tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros)., destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900. - SECRETARiA DE ESTADO DA INDOSTRiA, COMERCIO E TURISMO 11100552.088 - Coordenação de Meios para Operacionalização do ITPS FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................... Cr$ 6.000.000,00 (00) 11653632.090. “ Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................;Cr$ 6.000.000,00 (00) TOTAL.................... Cr$12.000.000,00
Art. 2.
® - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício e da anulação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobr£ mento: FR a - Excesso de Arrecadação......................... Cr$ 6.000.000,00 (00) b - Anulação: TURISMO I9QI ” Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo 11100552.088 - Coordenação de*Meios para Ooeracionalização do ÍTPS 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .Cr$ 6.000.000,00 (00) TOTAL.................... Cr$12.000.000,00
Art. 3.
® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de cU a iM jJk a de 1983; 162° da Independência e 959 da Re pública. ^ DECRETO DE 0 9 D E O Ê Z e H B iS O DE I 983 M Eliziáwo Si Ivei rJ'Sob^l Secretário de Estado da indústiJifã, Comércio e Turismo